Licitação do serviço de transporte coletivo no município da Cabo Frio

 

Está previsto para esta quarta-feira, dia 12 de dezembro, a licitação para concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros no município de Cabo Frio. O Movimento Ecoar está acompanhando atentamente o processo desde o seu início e questionando os vícios e irregularidades contidos na lei que autorizou a licitação e no edital.

Para conhecer todo o processo, postamos abaixo alguns links para ajudar.

 

Links para os arquivos sobre o tema

Lei Municipal 2.409/2012, que autoriza a licitação:

http://www.4shared.com/office/Zk8i5ZTp/COMUT_-_LEI_2409_de_2012.html

 

 

Lei Municipal 2.081, que criou o Cartão Cidadão, o Conselho e o Fundo Municipal de Transportes:

http://www.4shared.com/office/Zk8i5ZTp/COMUT_-_LEI_2409_de_2012.html

 

 

Ata da Audiência Pública para discutir a criação do edital de licitação:

http://www.4shared.com/office/_PGdhGmt/Ata_da_Audincia_Pblica.html

 

 

Edital de Licitação com Anexos:

http://www.4shared.com/office/p3pOaKvr/EDITAL_CP_0072012_Completo.html

 

 

Lei Federal 12.587/2012 (Plano Nacional de Mobilidade Urbana)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm